Áreas de atuação

Auxílio-doença por acidente de trabalho

O auxílio-doença por acidente de trabalho é devido ao trabalhador que se acidentou dentro da empresa, no percurso entre sua residência e o trabalho ou desenvolveu doença em decorrência de suas funções na empresa, como lesões por esforço repetitivo ou enfermidades de ordem psicológica. A incapacidade deve se dar por período superior a 15 dias. Não é necessário cumprir a carência de 12 contribuições ao INSS.

De acordo com a Lei 8.213/91:

Para entender melhor o auxílio-doença por acidente de trabalho classificaremos alguns tópicos importantes:

• Segurado: O auxílio-doença por acidente de trabalho é concedido exclusivamente para trabalhadores que têm suas patologias concatenadas com acidente durante a realização de seu trabalho, em decorrência dele, mesmo que o desenvolvimento seja progressivo, ou no percurso para casa ou empresa;
• Concessão: Para a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho é necessário que o indivíduo se encontre incapacitado para realizar suas atividades laborais ou qualquer atividade, a depender da intensidade da patologia;
• Carência: Não é necessário possuir a carência de 12 contribuições. O acometimento por lesão ou patologia em decorrência de trabalho já consolida o direito ao benefício;
• Efeitos trabalhistas: O auxílio-doença por acidente de trabalho garante estabilidade no emprego por 12 meses a partir do momento em que o trabalhador retornar às atividades e a empresa é obrigada a depositar FGTS durante o recebimento do auxílio-doença